Artigo 35 - CDC / 1990
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Código de Defesa do Consumidor: conheça seus direitos ao fazer compras
Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Grande parte dos consumidores não têm clareza sobre as regras para a troca de produtos, como quais as condições e prazos em que
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Procon orienta consumidores sobre troca de produtos após compras de Natal - Noticias do Acre
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Quero devolver o produto, e a loja quer me dar um voucher ao invés do dinheiro. | Jusbrasil
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Posso devolver ou trocar um medicamento nas farmácias? | Dinâmica Group
A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da lei 14.010/20
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Devolução e Garantia
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Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor e a troca de produtos no e-commerce - Sebrae
Código de Defesa do Consumidor: você conhece os seus direitos? | Politize!
